Bases legais e finalidades para tratamento de dados laborais -- LGPD Art. 11
Esse termo detalha quais dados pessoais de um funcionário são coletados pela empresa, com quais finalidades e sob qual base legal esse tratamento ocorre durante a relação de trabalho. Ele tem como referência o artigo 11 da LGPD, que trata especificamente do tratamento de dados pessoais sensíveis e das hipóteses que autorizam essa prática.
Departamentos de recursos humanos e encarregados de proteção de dados utilizam esse documento para informar colaboradores sobre o uso de suas informações em folha de pagamento, benefícios e processos internos. Quando essa transparência não é formalizada, a empresa pode ser questionada sobre o tratamento de dados sensíveis dos próprios funcionários, configurando risco de não conformidade com a LGPD.
Este modelo possui 14 campos distribuídos em 3 etapas.