Termo pelo qual o contribuinte opta pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), autorizando a Receita Federal a realizar as comunicações e intimações por meio eletrônico, na Caixa Postal do e-CAC, com a ciência dos efeitos legais da opção · IN RFB nº 2.022/21 · Lei nº 9.430/96, art. 23
Documentos contábeis formalizam a relação entre contadores e clientes, incluindo contratos, declarações e relatórios financeiros.
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