IN RFB nº 2.066/2022 · atualizada IN RFB 2.222/2024 e 2.229/2024
Esse documento autoriza uma pessoa física ou um contador a representar o contribuinte perante o sistema e-CAC e a Receita Federal, permitindo o acesso a serviços, declarações e informações fiscais em nome do outorgante. Ele segue as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022, atualizada pelas Instruções Normativas RFB 2.222/2024 e 2.229/2024, que tratam de procurações eletrônicas perante o Fisco.
Pessoas físicas, empresários e escritórios de contabilidade utilizam essa procuração para que terceiros de confiança possam acessar dados fiscais, emitir certidões e cumprir obrigações tributárias em nome do contribuinte. Sem essa autorização formalizada, o contador fica impedido de realizar determinados procedimentos no sistema, o que pode atrasar entregas de declarações e gerar penalidades por descumprimento de prazos.
Este modelo possui 20 campos distribuídos em 3 etapas.