Jurídico

Recurso em Sentido Estrito

Recurso em sentido estrito contra decisão interlocutória no processo penal, nas hipóteses taxativas do art. 581 do Código de Processo Penal, com pedido de juízo de retratação e razões recursais · Arts. 581, 582, 586 e 589 do CPP · Prazo de 5 dias

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 18 campos distribuídos em 4 etapas.

1 Endereçamento

• Juízo prolator da decisão (a quo)
• Comarca
• Estado (UF)
• Nº do processo

2 Recorrente e Decisão

• Qualidade do recorrente
• Nome do recorrente
• CPF / RG do recorrente
• Data da intimação da decisão
• Hipótese do art. 581 do CPP
• Especificar (se "outra hipótese")

3 Razões do Recurso

• Síntese da decisão recorrida
• Fundamentos do recurso (razões)
• Provimento pretendido

4 Advogado(a) e Data

• Advogado(a)
• Número OAB
• Seccional OAB
• Cidade
• Data

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