Recurso ao STJ por violação de lei federal — CF, art. 105, III; CPC, art. 1.029.
O recurso especial é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da lei federal, cabível quando a decisão recorrida contraria tratado ou lei federal, julga válido ato local contestado em face de lei federal ou dá à lei federal interpretação divergente de outro tribunal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Exige o esgotamento das instâncias ordinárias e o prequestionamento da matéria.
Advogados recorrem ao recurso especial para reverter acórdãos que violam a legislação federal, sendo essencial na defesa de teses jurídicas em âmbito nacional. Sem observar requisitos como prequestionamento e tempestividade, o recurso sequer é conhecido, e a parte perde a chance de levar a controvérsia ao STJ, consolidando-se a decisão de segundo grau.
Este modelo possui 14 campos distribuídos em 3 etapas.