Jurídico

Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)

Recurso administrativo dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra a decisão do INSS que indeferiu, cessou ou cancelou benefício previdenciário, no prazo de 30 dias da ciência da decisão · Lei nº 8.213/91 · Decreto nº 3.048/99 · Regimento Interno do CRPS

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 18 campos distribuídos em 4 etapas.

1 Endereçamento
  • Junta de Recursos do CRPS (1ª instância recursal)
  • Agência da Previdência Social (APS) de origem
  • Estado (UF)
2 Recorrente (Segurado)
  • Nome do segurado(a) recorrente
  • CPF do segurado(a)
  • NIT / PIS / PASEP
  • Endereço do segurado(a)
3 Decisão Recorrida
  • Benefício requerido / em discussão
  • Número do benefício / requerimento (NB / DER)
  • Data da ciência da decisão de indeferimento
  • Motivo do indeferimento pelo INSS
  • Razões do recurso (fundamentação)
  • Documentos e provas anexados
4 Procurador(a) / Representante e Data
  • Procurador(a) / representante (se houver)
  • Número OAB (se advogado)
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

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