Instrumento de mandato (procuração) para atuação em matéria criminal, com cláusula ad judicia et extra e poderes especiais exigidos pela lei processual penal · Art. 105 do CPC · Arts. 266 e 44 do CPP
Sobre este tipo de documento
Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
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