Pedido de tutela de urgência (liminar) com base em probabilidade do direito e perigo de dano — art. 300 do CPC.
A petição de tutela de urgência pede uma decisão liminar antes do julgamento final, quando há probabilidade do direito e risco de dano grave (art. 300 do CPC).
É usada para evitar prejuízos irreparáveis durante o processo. Sem o pedido fundamentado nos dois requisitos, a parte arrisca ver o dano se concretizar antes da sentença, esvaziando o resultado útil da ação.
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