Petição de tutela provisória de evidência, que independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, fundada em uma das hipóteses do art. 311 do CPC (abuso do direito de defesa, tese firmada em repetitivos/súmula vinculante, contrato de depósito documentalmente provado ou prova documental e ausência de prova capaz de gerar dúvida razoável) · Art. 311 do CPC
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