Petição de tutela provisória de urgência cautelar de sequestro de bem determinado, objeto de litígio, para resguardá-lo até a solução definitiva, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de deterioração/dilapidação do bem · Art. 301 do CPC (sequestro) · Arts. 305 a 310 do CPC (procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente)
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