Petição para revisar cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas.
A ação revisional de contrato pede a revisão de cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas, com base na boa-fé objetiva, na função social do contrato e no CDC quando aplicável.
É usada por quem se sente lesado por encargos indevidos, comum em financiamentos. Sem ela, a parte continua submetida a cobranças que considera ilegais, sem recalcular o que efetivamente deve.
Este modelo possui 5 campos distribuídos em 1 etapa.