Jurídico

Petição de Protesto de Decisão Judicial Transitada

Petição pela qual o credor requer ao juízo a expedição de certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado, com o valor do débito, para o protesto extrajudicial do título junto ao Tabelionato de Protesto · Art. 517 do CPC · Lei nº 9.492/97 · Protesto admitido após o decurso do prazo para pagamento voluntário

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 18 campos distribuídos em 4 etapas.

1 Endereçamento

• Juízo / Vara
• Comarca / Seção Judiciária
• Estado (UF)
• Nº dos autos

2 Credor e Devedor

• Nome / Razão Social do credor (exequente)
• CPF / CNPJ do credor
• Nome / Razão Social do devedor (executado)
• CPF / CNPJ do devedor

3 Decisão e Débito

• Decisão a ser protestada
• Data do trânsito em julgado
• Data do término do prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC)
• Valor atualizado do débito (R$)
• Objeto da condenação / síntese da decisão

4 Advogado(a) e Data

• Advogado(a)
• Número OAB
• Seccional OAB
• Cidade
• Data

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• Acordo Extrajudicial