Petição inicial de reparação por danos morais — arts. 186 e 927 do Código Civil.
A ação de indenização por danos morais busca reparar abalo à honra, imagem ou dignidade decorrente de ato ilícito, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil.
É usada por quem sofreu constrangimento ou ofensa por conduta de terceiro. Sem ela, o ofendido não obtém compensação financeira nem o reconhecimento judicial da violação sofrida.
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