Petição inicial de despejo cumulada com cobrança — Lei nº 8.245/1991.
A ação de despejo por falta de pagamento permite ao locador retomar o imóvel e cobrar os aluguéis atrasados, com base nos arts. 9º e 62 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
É usada quando o inquilino deixa de pagar e não regulariza a dívida. Sem essa medida, o locador fica sem instrumento legal para reaver o imóvel, acumulando prejuízo enquanto o débito cresce.
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