Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Petição de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para estender os efeitos de obrigações da sociedade a sócios ou administradores (ou desconsideração inversa), demonstrando o abuso da personalidade pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial · Arts. 133 a 137 do CPC · Art. 50 do Código Civil (redação da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica)
Sobre este tipo de documento
Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
O que você vai preencher
Este modelo possui 19 campos distribuídos em 5 etapas.
1Endereçamento
Juízo / Vara
Comarca / Seção Judiciária
Estado (UF)
Nº dos autos principais
2Requerente e Sociedade
Nome / Razão Social do requerente (credor/autor/exequente)
CPF / CNPJ do requerente
Razão Social da sociedade devedora
CNPJ da sociedade devedora
3Sócios / Administradores a Atingir
Modalidade da desconsideração
Nome(s) do(s) sócio(s) / administrador(es) a serem atingidos
4Fundamento do Abuso
Obrigação / crédito objeto da execução ou cobrança
Hipótese de abuso da personalidade (art. 50 do CC)