Petição de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente — Decreto-Lei nº 911/1969.
A ação de busca e apreensão recupera bem alienado fiduciariamente quando o devedor entra em mora, com base no Decreto-Lei nº 911/1969.
É usada por bancos e financeiras em financiamentos de veículos e bens. Sem ela, o credor fiduciário não consolida a posse do bem dado em garantia, dificultando a recuperação do crédito inadimplido.
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