Jurídico

Petição de Tutela Cautelar de Arresto

Petição de tutela provisória de urgência de natureza cautelar (arresto) para a constrição de bens do devedor que se desfaz do patrimônio, assegurando o resultado útil de futura execução · Arts. 300, 301 e 305 a 310 do CPC

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 31 campos distribuídos em 6 etapas.

1 Endereçamento e Modo
  • Vara / Juízo de destino
  • Comarca
  • Estado (UF)
  • Forma de requerimento
  • Nº do processo (se incidental)
2 Requerente (Credor)
  • Nome / Razão Social
  • CPF / CNPJ
  • Estado civil / qualificação
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
  • E-mail (art. 319, II, CPC)
3 Requerido (Devedor)
  • Nome / Razão Social do requerido
  • CPF / CNPJ
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
4 Dívida, Risco e Bens
  • Origem do crédito
  • Valor do crédito / dívida (R$)
  • Dívida por extenso — automático
  • Risco ao resultado útil do processo
  • Bens a serem arrestados
  • Caução (art. 300, § 1º, do CPC)
5 Pedido e Valor
  • Concessão liminar (inaudita altera parte)
  • Valor da causa (R$)
  • Valor da causa por extenso — automático
6 Advogado(a) e Data
  • Advogado(a)
  • Número OAB
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

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