Ação autônoma de impugnação dirigida ao tribunal, cabível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, para desconstituir a condenação nas hipóteses legais (sentença contrária à evidência dos autos, prova falsa ou prova nova) · Arts. 621 a 631 do CPP · Privativa da defesa, sem prazo (art. 622)
Sobre este tipo de documento
Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
O que você vai preencher
Este modelo possui 20 campos distribuídos em 4 etapas.
1Endereçamento
Tribunal competente
Estado (UF)
Nº do processo originário (condenação)
Juízo prolator da sentença
2Requerente (Condenado)
Nome do requerente (condenado)
CPF do requerente
Endereço / estabelecimento prisional
Crime pelo qual foi condenado
Pena aplicada
Data do trânsito em julgado da condenação
3Fundamento da Revisão
Hipótese de cabimento (art. 621 do CPP)
Fundamentação da revisão
Provas que instruem o pedido
Provimento pretendido
Requerer indenização por erro judiciário (art. 630 do CPP)?