Jurídico

Pedido de Progressão de Regime

Pedido de progressão de regime prisional dirigido ao Juízo da Execução Penal, demonstrado o requisito objetivo (cumprimento do percentual da pena) e o subjetivo (bom comportamento carcerário) · Art. 112 da LEP · Art. 66, III, da LEP

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 22 campos distribuídos em 5 etapas.

1 Juízo da Execução
  • Vara de Execução Penal
  • Comarca / Foro
  • Estado (UF)
  • Nº do processo de execução
2 Reeducando (Sentenciado)
  • Nome do(a) reeducando(a)
  • RG / CPF
  • Unidade prisional
  • Regime atual
3 Pena e Crime
  • Pena total imposta
  • Natureza do crime
  • Data de início do cumprimento / prisão
  • Percentual exigido (art. 112 da LEP)
  • Tempo de pena já cumprido
4 Requisito Subjetivo e Pedido
  • Comportamento carcerário
  • Regime pretendido
  • Exame criminológico
  • Observações adicionais
5 Defensor(a) e Data
  • Advogado(a) / Defensor(a)
  • Número OAB
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

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