Jurídico

Pedido de Livramento Condicional

Pedido de livramento condicional dirigido ao juízo da execução penal, demonstrando o cumprimento dos requisitos objetivos (tempo de pena) e subjetivos (bom comportamento) para a concessão da liberdade antecipada e condicionada · Arts. 83 a 90 do Código Penal · Arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 20 campos distribuídos em 4 etapas.

1 Endereçamento
  • Juízo da execução penal
  • Comarca
  • Estado (UF)
  • Nº do processo de execução (PEC)
2 Sentenciado
  • Nome do sentenciado
  • RG / CPF
  • Estabelecimento prisional
  • Crime e pena imposta
3 Requisitos do Livramento
  • Natureza do crime / fração exigida
  • Pena total imposta
  • Tempo de pena já cumprido
  • Data de início do cumprimento
  • Reparação do dano (art. 83, IV, do CP)
  • Requisito subjetivo (bom comportamento)
  • Condições para a vida em liberdade
4 Advogado(a) e Data
  • Advogado(a) / Defensor(a)
  • Número OAB
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

Modelos relacionados

Criar documento grátis