Parecer técnico que analisa a existência de créditos tributários recuperáveis (pagamentos indevidos ou a maior), a via de recuperação por PER/DCOMP e a observância do prazo prescricional quinquenal · Lei nº 9.430/96 · IN RFB nº 2.055/21 · Art. 168 do CTN (prescrição de 5 anos)
Sobre este tipo de documento
Documentos contábeis formalizam a relação entre contadores e clientes, incluindo contratos, declarações e relatórios financeiros.
O que você vai preencher
Este modelo possui 17 campos distribuídos em 4 etapas.
1Contribuinte e Crédito
Contribuinte / cliente
CNPJ
Tributo / contribuição objeto da recuperação
Origem do crédito
2Apuração e Prazo
Período dos fatos geradores do crédito
Valor principal do crédito (indébito) (R$)
Atualização pela taxa SELIC acumulada (R$)
Total recuperável (principal + SELIC) — automático (R$)
Total por extenso — automático
Data do pagamento indevido mais antigo (para a prescrição)