Jurídico

Notificação de Exercício do Direito de Arrependimento

Notificação extrajudicial pela qual o consumidor exerce o direito de arrependimento em compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), no prazo de 7 dias, com a desistência do contrato e a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados · Art. 49 do CDC · Documento extrajudicial (não é petição)

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 17 campos distribuídos em 4 etapas.

1 Consumidor (Notificante)

• Nome do consumidor
• CPF do consumidor
• Endereço do consumidor
• E-mail / telefone para retorno

2 Fornecedor (Notificado)

• Fornecedor (razão social)
• CNPJ do fornecedor
• Endereço / canal de contato do fornecedor

3 Compra e Arrependimento

• Forma da contratação (fora do estabelecimento)
• Produto ou serviço adquirido
• Nº do pedido / contrato
• Data da compra
• Data do recebimento do produto / assinatura do contrato
• Valor total pago (R$)
• Forma de pagamento (para a devolução)
• Observações (motivo / estado do produto)

4 Cidade e Data

• Cidade
• Data

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