Jurídico
Mandado de Injunção
Petição inicial de mandado de injunção por falta de norma regulamentadora · Art. 5º, LXXI, da Constituição Federal · Lei nº 13.300/2016
Sobre este tipo de documento
Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
O que você vai preencher
Este modelo possui 26 campos distribuídos em 6 etapas.
1
Tribunal / Juízo Competente
- Órgão julgador competente
- Identificação do órgão julgador
2
Impetrante
- Nome / Razão Social
- CPF / CNPJ
- Estado civil (se pessoa física)
- Profissão / atividade
- Endereço completo
- Cidade
- Estado (sigla)
- E-mail
3
Impetrado (Órgão Omisso)
- Autoridade / órgão omisso
- Sede / endereço do impetrado
4
Direito e Omissão
- Direito/liberdade/prerrogativa inviabilizado
- Norma regulamentadora faltante
- Demonstração da mora legislativa/administrativa
- Prejuízo concreto ao impetrante
5
Pedidos, Provas e Valor
- Efeitos da decisão
- Provas / documentos
- Custas processuais
- Valor da causa (R$)
- Valor da causa por extenso — automático
6
Advogado(a) e Data
- Advogado(a)
- Número OAB
- Seccional OAB
- Cidade
- Data