Requerimento de abertura de inventário e habilitação de herdeiros — CPC, arts. 610 e seguintes.
A habilitação de herdeiros, dentro do inventário, é o procedimento pelo qual se identificam os sucessores e se relacionam os bens deixados pelo falecido para a futura partilha, conforme os arts. 610 e seguintes do Código de Processo Civil. O inventário deve ser instaurado em prazo legal e nomeia-se um inventariante para administrar o espólio.
Herdeiros recorrem a esse procedimento para regularizar a transferência do patrimônio e poder dispor dos bens, como imóveis e contas. A demora em instaurar o inventário sujeita os interessados a multa sobre o imposto de transmissão e impede a venda ou o uso pleno dos bens, mantendo o patrimônio bloqueado e gerando custos crescentes.
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