Petição inicial de Habeas Data para assegurar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público · Art. 5º, LXXII, da Constituição Federal · Lei nº 9.507/97 · Súmula 2 do STJ
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Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
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