Embargos de divergência opostos contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial ou extraordinário, divergir do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal (STJ ou STF), com o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma · Arts. 1.043 e 1.044 do CPC · Prazo de 15 dias
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Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
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