Declaração de opção pelo Simples Nacional para apresentar a tomadores - LC 123/2006 (atualizada LC 214/2025)
Trata-se de uma declaração pela qual uma empresa informa formalmente a sua condição de optante pelo Simples Nacional, documento frequentemente solicitado por clientes, fornecedores ou órgãos públicos como comprovação de regime tributário. Sua base está na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o regime simplificado, com as atualizações trazidas pela Lei Complementar 214/2025.
Empresas de pequeno porte recorrem a essa declaração principalmente quando participam de licitações, firmam contratos com tomadores de serviço ou precisam comprovar enquadramento tributário em processos de habilitação cadastral. A ausência desse documento pode gerar questionamentos sobre retenções de tributos feitas incorretamente pelo tomador ou até impedir a formalização de parcerias comerciais que exigem comprovação prévia do regime fiscal da contratada.
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