Petição simples nos autos pela qual a parte, por seu advogado com poderes especiais, renuncia ao direito de recorrer da decisão/sentença, para a imediata formação da coisa julgada e abreviação do processo · Arts. 999 e 1.000 do CPC (renúncia ao direito de recorrer)
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Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
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