Declaração de que a empresa está em situação fiscal regular.
A declaração de regularidade fiscal afirma que a empresa está em situação regular perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, além do FGTS e da Seguridade Social, recolhendo tributos e cumprindo obrigações acessórias. Costuma acompanhar as certidões negativas correspondentes.
Empresas a utilizam em licitações, operações de crédito e contratos que exigem comprovação de regularidade. Sem essa declaração e as certidões que a embasam, a empresa pode ser desabilitada em concorrências e ter recusado o acesso a financiamentos, perdendo oportunidades de negócio por falta de comprovação formal.
Este modelo possui 6 campos distribuídos em 1 etapa.