Declara a opção/permanência da empresa no regime do Simples Nacional — LC nº 123/2006.
A declaração de opção pelo Simples Nacional registra a escolha ou permanência da empresa no regime simplificado da Lei Complementar nº 123/2006.
É usada por micro e pequenas empresas. Sem ela, falta manifestação formal do enquadramento e do compromisso de comunicar mudanças nas condições.
Este modelo possui 4 campos distribuídos em 1 etapa.