Declaração de que o administrador não está impedido de exercer a administração — art. 1.011 do Código Civil.
A declaração de desimpedimento atesta que o administrador não está impedido por lei de exercer a administração, exigência do art. 1.011 do Código Civil para o registro.
É usada na nomeação de administradores. Sem a declaração, a Junta Comercial não registra o ato, impedindo a regularização da administração da empresa.
Este modelo possui 5 campos distribuídos em 1 etapa.