Declaração de integralização do capital social -- CC Art. 1.005
Esse documento atesta que os sócios cumpriram com a obrigação de integralizar o capital social da empresa, seja em dinheiro, bens ou direitos, conforme combinado no contrato social. Sua referência legal está no artigo 1.005 do Código Civil, que trata da responsabilidade dos sócios pela integralização das cotas subscritas.
Contadores, administradores e sócios utilizam essa declaração em processos de abertura de empresa, alterações societárias ou auditorias que exigem comprovação da regularidade do capital. A falta dessa formalização pode gerar dúvidas sobre a saúde financeira da sociedade e dificultar negociações com bancos, investidores ou órgãos de registro.
Este modelo possui 16 campos distribuídos em 3 etapas.