Contrato de Honorários Advocatícios (Partido / Mensal)
Contrato de prestação de serviços advocatícios na modalidade partido/consultivo, com honorários mensais fixos (pro labore mensal), definindo o escopo do assessoramento, o reajuste e a vigência · Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 22 · Art. 593 do Código Civil · Documento extrajudicial (não é petição)
Sobre este tipo de documento
Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
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