EOAB art. 24 · Res. OAB nº 02/2015 — Contrato exclusivo de honorários de contingência (êxito).
Esse contrato formaliza a relação entre advogado e cliente quando a remuneração pelos serviços jurídicos fica condicionada ao resultado favorável da causa, modalidade conhecida como honorários de êxito ou contingência, regulada pelo artigo 24 do Estatuto da Advocacia e pela Resolução OAB nº 02/2015. O documento detalha o percentual ou critério de cálculo dos honorários, as hipóteses de sucesso que geram o pagamento e as obrigações de cada parte ao longo do processo.
Esse arranjo é bastante comum em ações indenizatórias, trabalhistas e de recuperação de crédito, nas quais o cliente não dispõe de recursos para pagar honorários fixos antecipadamente e o advogado assume parte do risco do litígio. A ausência de um contrato escrito e detalhado pode gerar discussões sobre o percentual devido ao final do processo, dificultando a cobrança dos honorários e até gerando litígios entre advogado e cliente sobre o que foi efetivamente combinado.
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