Compromisso arbitral, espécie de convenção de arbitragem pela qual as partes submetem a um ou mais árbitros a solução de litígio já existente, com as cláusulas obrigatórias e facultativas exigidas pela lei · Lei nº 9.307/96, arts. 9º, 10 e 11 · Documento extrajudicial (não é petição)
Sobre este tipo de documento
Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
O que você vai preencher
Este modelo possui 20 campos distribuídos em 4 etapas.
1Partes
Parte 1 (nome / razão social)
Parte 1 (CPF / CNPJ)
Parte 1 (endereço)
Parte 1 (representante legal, se PJ)
Parte 2 (nome / razão social)
Parte 2 (CPF / CNPJ)
Parte 2 (endereço)
Parte 2 (representante legal, se PJ)
2Litígio e Árbitros
Objeto do litígio submetido à arbitragem
Composição do juízo arbitral
Árbitro(s) / forma de indicação
Arbitragem institucional ou ad hoc
Câmara arbitral (se institucional)
3Cláusulas Facultativas
Local da arbitragem e da sentença
Direito aplicável / julgamento
Prazo para a sentença arbitral
Idioma da arbitragem
Responsabilidade por custas e honorários do árbitro