Procuração para abertura, alteração ou encerramento de CNPJ na Junta Comercial/RFB - IN RFB 2.119/2022
Esse documento é uma procuração específica que autoriza um terceiro — geralmente um contador ou despachante — a representar o empresário perante a Junta Comercial e a Receita Federal em atos de abertura, alteração ou baixa de CNPJ. Sua elaboração segue as diretrizes da Instrução Normativa RFB 2.119/2022, que organiza os procedimentos de cadastro nacional de pessoas jurídicas.
Ela é utilizada sempre que o titular da empresa não pode comparecer pessoalmente aos órgãos competentes ou prefere que o profissional contábil conduza diretamente os trâmites burocráticos em seu nome. A falta dessa autorização formal pode travar o andamento do processo administrativo, pois os órgãos públicos exigem comprovação documental dos poderes de representação antes de aceitar qualquer requerimento apresentado por terceiros.
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