Jurídico

Ata de Reunião de Sócios (DREI)

DREI compliant — IN 81/2020 · Distribuição de lucros · Alteração contratual

A ata de reunião de sócios em formato compatível com o DREI registra formalmente as deliberações tomadas pelos sócios de uma empresa, como distribuição de lucros e alterações contratuais, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa 81/2020 para arquivamento digital nas juntas comerciais. O documento identifica a empresa, seu NIRE quando houver, o número da ata, o tipo de reunião e as decisões tomadas em cada ponto de pauta.

Empresários e administradores utilizam esse registro sempre que precisam formalizar decisões relevantes da sociedade perante sócios, terceiros e órgãos de registro, garantindo transparência e respaldo documental para mudanças no contrato social ou na distribuição de resultados. Deixar de lavrar e registrar essas atas pode gerar questionamentos sobre a validade das decisões tomadas, dificultar a comprovação de alterações contratuais perante terceiros e atrasar processos de registro que dependem desses documentos para serem efetivados.

O que você vai preencher

Este modelo possui 25 campos distribuídos em 4 etapas.

1 Empresa e Reunião
  • Razão Social
  • CNPJ
  • Sede (endereço completo)
  • NIRE (se registrado)
  • Número da ata
  • Tipo de reunião
  • Data da reunião
  • Horário de início
  • Local da reunião
  • Exercício social de referência
2 Mesa Diretora e Presença
  • Presidente da mesa
  • Secretário(a)
  • Sócios presentes
  • Sócios ausentes (se houver)
  • Quórum presente (% do capital)
3 Pauta e Deliberações
  • Pauta / Ordem do dia
  • Deliberações (uma por item da pauta)
  • Valor dos lucros a distribuir (R$) — se aplicável
  • Valor dos lucros por extenso — automático
4 Encerramento e Registro DREI
  • Horário de encerramento
  • Advogado(a) responsável pelo registro (opt.)
  • Forma de assinatura
  • Registro na Junta Comercial
  • Cidade de lavratura
  • Data de lavratura

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