Jurídico

Agravo de Petição

Agravo de petição contra decisão proferida na fase de execução trabalhista, com a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, requisito de admissibilidade do recurso · Art. 897, alínea "a", e § 1º, da CLT · Prazo de 8 dias

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 23 campos distribuídos em 5 etapas.

1 Endereçamento
  • Vara do Trabalho prolatora (a quo)
  • Município da Vara
  • Estado (UF)
  • Tribunal Regional do Trabalho (ad quem)
  • Nº do processo
2 Agravante e Decisão
  • Qualidade do agravante
  • Nome / Razão Social do agravante
  • CPF / CNPJ do agravante
  • Nome do agravado (parte contrária)
  • Decisão agravada
  • Data da intimação da decisão
3 Delimitação de Valores (art. 897, § 1º, CLT)
  • Matérias impugnadas (delimitadas)
  • Valor que o agravante reconhece como devido (incontroverso)
  • Valor impugnado (controvertido)
  • Garantia do juízo (se executado)
4 Razões do Recurso
  • Síntese da decisão agravada
  • Fundamentos do recurso (razões)
  • Reforma pretendida
5 Advogado(a) e Data
  • Advogado(a)
  • Número OAB
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

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