Acordo de exercício do direito de voto -- Lei 6.404/1976 Art. 118
Esse acordo organiza previamente como os sócios vão exercer seu direito de voto em determinadas matérias, definindo regras de alinhamento e bloqueando decisões unilaterais que possam prejudicar o grupo. Ele encontra amparo no artigo 118 da Lei 6.404/1976, que reconhece a validade dos acordos de acionistas sobre exercício do direito de voto.
Sócios fundadores, investidores e grupos familiares que dividem o controle de uma empresa costumam firmar esse acordo para evitar impasses em assembleias e proteger a continuidade do negócio. Sem essa combinação registrada, divergências sobre temas estratégicos podem travar decisões importantes e até paralisar a gestão da sociedade.
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