Petição inicial de ação de tutela de criança ou adolescente cujos pais faleceram, decaíram ou foram suspensos do poder familiar, com nomeação de tutor que reúna condições de atender ao melhor interesse do menor · Arts. 1.728 a 1.766 do Código Civil · Arts. 36 a 38 do ECA (Lei nº 8.069/90)
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