Ação de Suprimento de Consentimento para Casamento
Petição inicial de ação de suprimento judicial de consentimento para o casamento de pessoa entre 16 e 18 anos, quando há denegação ou divergência dos pais ou representantes legais · Arts. 1.517, 1.518 e 1.519 do Código Civil · Arts. 719 e 725 do CPC (jurisdição voluntária)
Sobre este tipo de documento
Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
O que você vai preencher
Este modelo possui 29 campos distribuídos em 6 etapas.
1Endereçamento
Vara / Juízo de destino
Comarca
Estado (UF)
2Requerente (Menor) e Representante
Nome do(a) requerente menor
Idade do(a) menor
Data de nascimento
CPF / RG do(a) menor
Endereço completo
Cidade
Estado (sigla)
Assistido(a) por (genitor que consente, se houver)
3Requerido (Quem nega o consentimento)
Nome do(a) requerido(a) (pai/mãe/tutor que nega)
Qualidade do requerido
CPF do requerido
Endereço completo
4Nubente e Motivos
Nome do(a) outro(a) nubente (com quem pretende casar)