Jurídico

Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Petição inicial de repactuação de dívidas com instauração de processo por superendividamento, preservado o mínimo existencial · Arts. 104-A a 104-C do CDC (Lei nº 14.181/2021) · Arts. 318 e 319 do CPC

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 29 campos distribuídos em 6 etapas.

1 Endereçamento
  • Vara / Juízo de destino
  • Comarca
  • Estado (UF)
2 Autor(a) (Consumidor Superendividado)
  • Nome completo
  • CPF
  • Estado civil
  • Profissão
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
  • E-mail (art. 319, II, CPC)
3 Credores
  • Relação de credores e dívidas
4 Situação Financeira
  • Renda mensal líquida (R$)
  • Renda por extenso — automático
  • Total das dívidas (R$)
  • Total das dívidas por extenso — automático
  • Comprometimento da renda
  • Origem do superendividamento
5 Plano de Pagamento, Provas e Valor
  • Proposta de plano de pagamento
  • Preservação do mínimo existencial
  • Provas a produzir
  • Custas processuais
  • Valor da causa (R$)
  • Valor da causa por extenso — automático
6 Advogado(a) e Data
  • Advogado(a)
  • Número OAB
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

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