Jurídico

Ação de Regulamentação de Convivência Familiar

Petição inicial de ação de regulamentação de convivência familiar (direito de visitas), para fixar o regime de convivência entre o genitor não guardião e o filho, sempre no melhor interesse da criança · Art. 1.589 do Código Civil · Arts. 693 a 699 do CPC

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 33 campos distribuídos em 6 etapas.

1 Endereçamento
  • Vara / Juízo de destino
  • Comarca (domicílio da criança)
  • Estado (UF)
2 Autor(a) (Genitor que pede a convivência)
  • Nome completo
  • CPF
  • Estado civil
  • Profissão
  • Vínculo com a criança
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
  • E-mail (art. 319, II, CPC)
3 Réu(é) (Genitor guardião)
  • Nome do(a) réu(é) (quem detém a guarda)
  • CPF
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
4 Criança / Adolescente e Situação
  • Nome da criança / adolescente
  • Data de nascimento da criança
  • Situação atual da convivência
  • Existência de obstáculos à convivência
5 Regime Pretendido, Provas e Valor
  • Regime de convivência pretendido
  • Estudo psicossocial
  • Tutela de urgência (convivência provisória)
  • Provas a produzir
  • Custas processuais
  • Valor da causa (R$)
  • Valor da causa por extenso — automático
6 Advogado(a) e Data
  • Advogado(a)
  • Número OAB
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

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