Jurídico

Ação Popular

Petição inicial de ação popular ajuizada por cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, com isenção de custas · Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal · Lei nº 4.717/1965 · Arts. 318 e 319 do CPC

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 29 campos distribuídos em 6 etapas.

1 Endereçamento
  • Juízo / Vara de destino
  • Comarca / Subseção
  • Estado (UF)
2 Autor (Cidadão)
  • Nome completo
  • CPF
  • Título de eleitor (prova da cidadania)
  • Estado civil
  • Profissão
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
  • E-mail (art. 319, II, CPC)
3 Réus (Ato impugnado)
  • Pessoa jurídica de direito público / autor do ato
  • CNPJ do ente público
  • Agente(s) público(s) responsável(is)
  • Beneficiário(s) particular(es) do ato (se houver)
4 Ato Lesivo
  • Bem jurídico lesado
  • Ato administrativo impugnado
  • Descrição do ato e da lesividade
  • Demonstração do dano / prejuízo
5 Liminar, Provas e Valor
  • Pedido de suspensão liminar do ato
  • Provas a produzir
  • Valor da causa (R$)
  • Valor da causa por extenso — automático
6 Advogado(a) e Data
  • Advogado(a)
  • Número OAB
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

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