Jurídico
Ação de Consignação em Pagamento
Petição inicial de consignação em pagamento · Arts. 539 a 549 do CPC · Arts. 334 a 345 do Código Civil
Sobre este tipo de documento
Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.
O que você vai preencher
Este modelo possui 36 campos distribuídos em 6 etapas.
1
Endereçamento
- Vara / Juízo de destino
- Comarca
- Estado (UF)
2
Autor(a) (Devedor/Consignante)
- Nome completo / Razão Social
- CPF ou CNPJ
- Estado civil / Natureza
- Profissão / Objeto social
- CEP
- Endereço completo
- Cidade
- Estado (sigla)
- E-mail (art. 319, II, CPC)
3
Réu(é) (Credor/Consignatário)
- Nome completo / Razão Social
- CPF ou CNPJ (se conhecido)
- CEP
- Endereço completo
- Cidade
- Estado (sigla)
4
Causa de Pedir e Recusa
- Hipótese de consignação (art. 335 CC)
- Natureza da prestação
- Narrativa dos fatos (art. 319, III, CPC)
- Como tentou pagar / prova da recusa
- Deseja consignar também as parcelas vincendas?
5
Depósito e Provas
- Valor a depositar (R$)
- Depósito por extenso — automático
- Composição do valor depositado
- Audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC)
- Provas a produzir
- Custas processuais
- Valor da causa (R$)
- Valor da causa por extenso — automático
6
Advogado(a) e Data
- Advogado(a)
- Número OAB
- Seccional OAB
- Cidade
- Data