Jurídico

Ação de Repetição de Indébito

Petição inicial de repetição de indébito com restituição em dobro · Art. 42, parágrafo único, do CDC · Arts. 876 e 940 do Código Civil · Arts. 318 e 319 do CPC

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 33 campos distribuídos em 6 etapas.

1 Endereçamento
  • Vara / Juízo de destino
  • Comarca
  • Estado (UF)
2 Autor(a) (Consumidor)
  • Nome completo
  • CPF
  • Estado civil
  • Profissão
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
  • E-mail (art. 319, II, CPC)
3 Ré (Fornecedor/Credor)
  • Nome / Razão Social
  • CPF / CNPJ
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
  • Natureza da relação
4 Cobrança Indevida e Pagamento
  • Descrição da cobrança indevida
  • Valor pago indevidamente (R$)
  • Valor pago por extenso — automático
  • Quanto à cobrança
  • Narrativa complementar dos fatos
5 Danos, Provas e Valor
  • Pedido de dano moral
  • Inversão do ônus da prova
  • Provas a produzir
  • Custas processuais
  • Valor da causa (R$)
  • Valor da causa por extenso — automático
6 Advogado(a) e Data
  • Advogado(a)
  • Número OAB
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

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