Jurídico

Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios

Petição inicial de ação de arbitramento de honorários advocatícios, proposta pelo advogado contra o cliente, na ausência de contrato escrito ou de estipulação do valor · Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) · Arts. 318 e 319 do CPC

Sobre este tipo de documento

Documentos jurídicos são utilizados por advogados em processos e negociações extrajudiciais, incluindo petições, contestações e recursos.

O que você vai preencher

Este modelo possui 31 campos distribuídos em 6 etapas.

1 Endereçamento
  • Vara / Juízo de destino
  • Comarca
  • Estado (UF)
2 Autor(a) (Advogado credor)
  • Nome do(a) advogado(a)
  • CPF
  • Inscrição OAB
  • Estado civil
  • Endereço profissional
  • Cidade
  • Estado (sigla)
  • E-mail (art. 319, II, CPC)
3 Réu(é) (Cliente devedor)
  • Nome / Razão Social do cliente
  • CPF / CNPJ
  • Endereço completo
  • Cidade
  • Estado (sigla)
4 Serviços Prestados
  • Serviços advocatícios prestados
  • Período de atuação
  • Existência de mandato
  • Parâmetro de arbitramento
  • Motivo do não pagamento
5 Valor, Provas e Custas
  • Fundamentação do valor pleiteado
  • Provas a produzir
  • Custas processuais
  • Valor da causa (R$, honorários pretendidos)
  • Valor da causa por extenso — automático
6 Advogado(a) Subscritor e Data
  • Advogado(a) subscritor(a)
  • Número OAB
  • Seccional OAB
  • Cidade
  • Data

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