Regularizar a guarda dá segurança jurídica para a rotina, a escola, a saúde e a convivência dos filhos. O Código Civil (arts. 1.583 e seguintes) define a guarda compartilhada como regra e prioriza sempre o melhor interesse da criança ou do adolescente. Neste guia você entende os tipos de guarda e como formalizá-los, por acordo ou na Justiça.
Na guarda compartilhada, ambos os pais dividem as decisões importantes sobre a vida dos filhos (educação, saúde, etc.), mesmo morando em casas diferentes. É a regra prevista em lei, por preservar o convívio com os dois.
A guarda unilateral fica com apenas um dos pais e é adotada quando a compartilhada não atende ao interesse da criança, por exemplo, em casos de risco, ausência ou impossibilidade de um dos genitores. O outro mantém o direito de convivência e fiscalização.
Quando os pais estão de acordo, é possível formalizar a guarda por meio de um acordo que define o tipo de guarda, a rotina de convivência (dias, feriados, férias) e a pensão alimentícia. Esse acordo é levado à Justiça para homologação pelo juiz, com participação do Ministério Público.
O acordo homologado tem força de decisão judicial, podendo ser executado caso descumprido. É o caminho mais rápido e menos desgastante, especialmente porque preserva a relação entre os pais em benefício dos filhos.
Não havendo consenso, qualquer dos pais pode ajuizar ação de guarda. O juiz analisará as provas, poderá determinar estudo psicossocial e ouvirá o Ministério Público, decidindo sempre com base no melhor interesse da criança.
É possível pedir guarda unilateral quando a convivência com um dos genitores representa risco, ou ajustar a guarda compartilhada definindo a residência de referência (com quem o filho mora a maior parte do tempo).
A definição da guarda costuma vir acompanhada do regime de convivência (visitas) e da pensão alimentícia, calculada conforme as necessidades do filho e as possibilidades de quem paga.
A guarda não é imutável: havendo mudança relevante nas circunstâncias (novo risco, mudança de cidade, descumprimento reiterado), é possível pedir a revisão judicial do que foi definido.
Qual a diferença entre guarda compartilhada e unilateral?
Na compartilhada, ambos os pais dividem as decisões importantes sobre os filhos. Na unilateral, a guarda fica só com um deles, mantendo o outro o direito de convivência e fiscalização.
Guarda compartilhada significa dividir o tempo igualmente?
Não necessariamente. Ela trata da divisão das decisões. O tempo de convivência é definido conforme a rotina e o interesse da criança, podendo haver uma residência de referência.
Dá para regularizar a guarda sem brigar na Justiça?
Sim. Quando os pais concordam, fazem um acordo definindo guarda, convivência e pensão, que é levado ao juiz para homologação, com participação do Ministério Público.
A guarda definida pode ser mudada depois?
Sim. Diante de mudança relevante nas circunstâncias, como risco ao filho ou descumprimento reiterado, é possível pedir a revisão judicial da guarda.